Miopia nas críticas à gestão ambiental na Amazônia

As críticas à gestão ambiental do Governo Federal, em especial o cuidado com a Amazônia, são antigas e agora atingem níveis inéditos. São justas? Em parte sim, mas precisamos fazer algumas ponderações, até para entendermos melhor o que acontece e como melhorar.

A Constituição de 1988 atribui a todos os entes da Federação (União, Estados e Municípios) o dever de proteger o meio ambiente. Para diminuir os conflitos de competência – omissões e atuações sobrepostas sempre foram muito comuns na área ambiental –, a Lei Complementar 140/2011 colocou algumas regras.

Assim, cabe ao ente federado exercer o controle e fiscalizar tudo aquilo cuja atribuição para licenciar seja de sua competência. Isto é, quem tem a atribuição para licenciar, tem o dever de fiscalizar.

Sabe-se que o grosso dos desmatamentos e incêndios ilegais na Amazônia são praticados para preparar o solo para atividades como pecuária e agricultura, além de danos, em menor parte, causados pelo garimpo ilegal. São atividades cujo licenciamento, a depender da legislação de cada Estado, será municipal ou estadual, mas não federal.

A União, para se ter uma noção de números, é responsável por menos de 1% dos empreendimentos e atividades licenciados em todo o país. Mas por que, então, ela é sempre a mais cobrada?

Por 3 motivos: primeiro, porque os investidores e a comunidade internacional não querem saber se o problema da Amazônia passa (também) pela forma federativa como organizamos nosso país. Esse é um assunto doméstico que cabe a nós discutir.

A União responde por 1% dos empreendimentos e atividades licenciados no país – é preciso mais eficiência nos Estados e Municípios

Segundo, a LC abre uma exceção: nos casos de iminência ou ocorrência de degradação ambiental, quem tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas imediatas.

A Amazônia é uma imensidão, inviabilizando fiscalizações ostensivas in loco. Esta é feita com apoio de imagens de satélite (que comparam a cobertura vegetal de tempos em tempos) e outros mecanismos tecnológicos. Trata-se de uma fiscalização, portanto, a posteriori, que age quando o dano já ocorreu.

É preciso mais inteligência e articulação na prevenção. Não dá para ter um posto de fiscalização em cada canto da Amazônia, mas dá sim para mudar a forma de atuação.

O comando e controle deve ser equilibrado com métodos de gestão ambiental que desestimulem atividades ilegais. O programa Floresta+ é uma boa iniciativa neste sentido, valorizando aqueles que conservam a biodiversidade.

E o terceiro motivo para a União ser cobrada é que os Estados e Municípios não fazem bem a sua parte, apesar de terem receita e dever legal para isso. Fora outras previsões de apoios auxiliares (justiça, segurança pública, defesa civil etc.), apenas com referência ao orçamento para a gestão ambiental nos 2 maiores Estados da região para 2020, o Amazonas disponibilizou R$ 47 milhões e o Pará R$ 116 milhões, enquanto Manaus provisionou R$ 17 milhões e Belém R$ 29 milhões.

Pode parecer pouco se comparado com o orçamento da União na área ambiental em 2020 (R$ 3,1 bilhões) ou com o de Estados e Municípios mais ricos (incríveis R$ 3 bilhões em São Paulo e R$ 250 milhões na capital).

No entanto, para os contribuintes do Norte, esmagados pela pobreza, onde o saneamento só passa em 18% das casas, é muito. Contribuem, dupla, às vezes triplamente (União, Estados e Municípios), mas o retorno é insatisfatório. A multiplicação de esforços (2, 3 órgãos com missões quase idênticas) não reflete em melhores resultados. Gasta-se tanto com meios (servidores e aparelhamento administrativo) que o dinheiro não chega na ponta para o exercício efetivo das competências para as quais os órgãos foram criados.

Ou se passa a exigir mais dos Estados e municípios na fiscalização ambiental, deixando a União para questões mais estratégicas, ou então se deveria discutir a necessidade dessas estruturas estaduais e municipais.

Manter tudo como está é o pior cenário: além de onerosas, sua existência gera uma expectativa de que a fiscalização ambiental será eficiente, pois potencialmente exercida por mais de uma autoridade, quando na verdade acabam revelando-se meras estruturas de papel. Se não conseguem exercer suas funções, perdem a razão de existir.

A legislação determina que os Estados e Municípios fiscalizem, estes se estruturam por meio dos tributos pagos pelos contribuintes, mas na verdade é a União quem acaba sendo chamada a campo.

Por que, então, estes entes federados continuam com tantos poderes e orçamentos e a União não coloca o dedo nessa ferida?

Simplesmente porque no país existe uma cultura corporativista de apoio mútuo baseado no instinto de sobrevivência, que fecha os olhos para a causa real dos problemas. Mexer nas competências e na estrutura dos órgãos públicos, em qualquer esfera federativa, é um vespeiro que ninguém quer se meter.


O artigo foi originalmente publicado no site Poder360, em 12 ago. 2020.

© Dreamsite

Publicado por SOS Brasil

Inconformado com o que o país se tornou e cético de que tudo um dia será melhor se não fizermos um pouco cada um de nós.

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