Não existe guerra ambiental

O Congresso tem debatido propostas para modernizar o licenciamento ambiental no país, sendo a principal e que mais avançou até agora o Projeto de Lei (PL) 3.729/04, autodenominado “Lei Geral do Licenciamento”.

O PL já foi aprovado, em versões modificadas, nas comissões de agricultura e de meio ambiente da Câmara dos Deputados, aguardando agora o aval do Plenário para, então, ser encaminhado à análise do Senado. Se aprovado, poderá seguir, finalmente, para sanção ou veto presidencial.

Alguns pontos estão gerando polêmicas nos debates, fomentando críticas por parte de ONGs e do Ministério Público, a maioria delas injustificadas.

O PL, como sua autodenominação sugere, tem por objetivo instituir no país uma lei geral, isto é, a moldura normativa do quadro que será preenchido e concluído pelas normas regulamentares, bem como pelos Estados e municípios.

O meio ambiente é tratado na Constituição como um assunto cuja competência legislativa é concorrente entre os entes federativos, cabendo à União definir normas gerais, que serão suplementadas pelos Estados, pelo DF e pelos municípios (art. 24, incisos VI e VII e seus parágrafos).

Além disso, a Constituição atribuiu a todos os entes da Federação, indistintamente, o dever de proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, além de preservar as florestas, a fauna e a flora, cabendo ao Congresso, por meio de lei complementar, fixar normas para a cooperação interfederativa, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional (art. 23, incisos VI e VII e parágrafo único).

Em 2011, foi aprovada a Lei Complementar 140, fixando normas de cooperação e prevendo regras e competências específicas para o licenciamento ambiental por parte de cada ente federativo. O mais importante foi a ratificação de que cada empreendimento será licenciado por apenas um ente da Federação, sem prejuízo de se considerar eventuais manifestações dos demais entes interessados.

É preciso reequilibrar o pêndulo da Federação, devolvendo aos entes estaduais e municipais a confiança depositada pela Constituição

Desde sempre, e essa lógica tem se mantido nas legislações mais recentes, a maior parte dos empreendimentos licenciados no Brasil é de responsabilidade dos Estados, ficando os municípios incumbidos de licenciar questões menores (impacto local) e a União/Ibama de licenciar mega empreendimentos, em especial os de infraestrutura pesada.

Em descompasso com a realidade fática e constitucional da nossa Federação, alguns críticos têm alardeado que seria um “desmonte regulatório” permitir que o licenciamento seja realizado pelos Estados e municípios, pois haveria o risco de se instalar uma “guerra ambiental” similar à fiscal. O (ir)racional por trás desse argumento é que os Estados e municípios relaxariam as exigências ambientais de modo a atrair indústrias e investimentos.

Nos EUA, berço do federalismo moderno, esta preocupação tem o nome de race to the bottom, e é criticada pelos maiores experts no assunto. Tanto lá como cá, esta teoria, na prática, não se confirma: há inúmeros casos de leis estaduais mais severas, do ponto de vista ambiental, do que a norma nacional (no Brasil, basta lembrarmos das leis estaduais sobre o uso do amianto, organismos geneticamente modificados etc).

Estudos realizados nos EUA demonstram que o rigor da legislação ambiental é um pequeno detalhe na busca pela localização ideal de novas indústrias – os fatores mais importantes seriam a quantidade de trabalhadores sindicalizados, a proximidade dos mercados e das matérias-primas, o acesso à rede de transporte, a qualidade da educação e os custos com  moradia e energia.

Estudo realizado no Estado de Goiás concluiu que a concentração de indústrias no eixo Catalão-Goiânia está diretamente relacionada à existência de infraestrutura (rodoviária e ferroviária), à proximidade da capital do Estado e à existência de maior mercado consumidor.

Ou seja, o medo da “guerra ambiental” existe somente na mente dos burocratas federais que desconfiam dos Estados e municípios e daqueles que discordam da divisão de competências estabelecida pela Constituição.

O federalismo brasileiro é indiscutivelmente mais centralizador do que se deseja. Este comportamento remonta à nossa formação histórica, quando o governo era concentrado no Imperador. Tal vício se manteve ao longo do tempo e Brasília, não saciada com a alta concentração de poderes garantidos na atual sistemática, se apropria, sem o menor pudor, das poucas competências reservadas aos Estados e municípios.

Um dos trunfos das federações é permitir que os entes subnacionais funcionem como laboratórios da democracia e da gestão pública. Os casos de sucesso poderão ser adaptados e aperfeiçoados pelos demais entes.

É preciso reequilibrar o pêndulo da Federação, devolvendo aos entes estaduais e municipais a confiança depositada pela CF, em especial neste assunto que, talvez mais do que qualquer outro, demanda amplo conhecimento dos aspectos locais e regionais, como é o meio ambiente.


O artigo foi originalmente publicado pelo jornal Valor Econômico em 26 maio 2017.

© Land Portal

Publicado por SOS Brasil

Inconformado com o que o país se tornou e cético de que tudo um dia será melhor se não fizermos um pouco cada um de nós.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: